PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2025 |
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| “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.” |
| Autoria: ELIZEU FABIANO DE ANDRADE FAUSTINO |
| Data da apresentação: 14/04/2025 |
| Situação: Aprovado |
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