Vereador - Propositura

Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2025
“Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.”
Autoria: ELIZEU FABIANO DE ANDRADE FAUSTINO
Data da apresentação: 14/04/2025
Situação: Aprovado
Texto Integral Detalhes

Vereador - Propositura

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2025