PROPOSTA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2025 |
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| "Modifica a redação do Artigo 2° e suprime seus Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, e os Artigos 100 e 11° do Projeto de Lei n° 17/2025 - Executivo". |
| Autoria: APARECIDO CÉLIO HORÁCIO |
| Data da apresentação: 24/03/2025 |
| Situação: Reprovado |
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