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Brasão de Alvinlândia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alvinlândia
“Simpatia do Centro-Oeste Paulista”
QUINTA
11°
10° 18°
5.4 km/h
80%

Vereador-Propositura

Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.
    PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2025
    “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.”
    Autoria: ELIZEU FABIANO DE ANDRADE FAUSTINO
    Data da apresentação: 14/04/2025
    Situação: Aprovado
    Texto IntegralDetalhes